Sociedade de Advogados Barrichello

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Artigos

Plano de Saúde custeado pelo empregador. Coparticipação e direito de permanência.

Plano de Saúde custeado pelo empregador. Coparticipação e direito de permanência.

    10/2019    Plano de Saúde custeado pelo empregador, coparticipação e direito de permanência do ex-empregado no plano patronal. A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) garante ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Existem certos planos de saúde oferecidos...

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A interceptação telefônica parcial não serve como prova no processo judicial

A interceptação telefônica parcial não serve como prova no processo judicial

09/2019   Dois dos princípios mais importantes de nosso direito são os do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da nossa Constituição Federal de 1988. Por tais princípios, podemos entender que as pessoas que fazem parte de um processo têm o direito de se pronunciarem sobre todos os argumentos e provas feitas pela parte contrária, devendo o Estado garantir a elas todos os meios legais de se defenderem. Caso contrário, jamais iremos alcançar a justiça pretendida dentro de um...

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A burocracia brasileira como uma das travas para o crescimento econômico

A burocracia brasileira como uma das travas para o crescimento econômico

08/2019   Todos sabemos que o Brasil é um país extremamente burocrático.Desde o nascimento o brasileiro se vê às voltas de números e mais números em múltiplos documentos, partindo do número da matrícula da Certidão emitida por um Cartório de Registro Civil. Em seguida, ao se registrar na Secretaria de Segurança Pública de seu Estado, a pessoa recebe mais um número no documento popularmente conhecido como RG (registro geral), sendo que cada Estado da Federação adota registros individuais, de modo que uma mesma...

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Imposto de Renda – Dá para destinar parte do imposto a pagar, para crianças carentes...

Imposto de Renda – Dá para destinar parte do imposto a pagar, para crianças carentes...

06/2019   Pouquíssimos cidadãos sabem que podemos direcionar parte do Imposto de Renda para os fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e assim ajudar crianças carentes e entidades dos municípios. Para reduzir o imposto devido e apurado na declaração do Imposto de Renda, a ser apresentada necessariamente no modelo completo, as doações devem ser realizadas diretamente para o Fundo da Criança e do Adolescente, podendo o doador escolher o projeto a ser beneficiado.Mas como...

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Multiparentalidade – Eu posso ter mais de um pai e uma mãe?

Multiparentalidade – Eu posso ter mais de um pai e uma mãe?

  05/2019   Com os novos “modelos familiares” que vêm surgindo nos últimos anos, a instituição familiar passou por profunda evolução, tendo de ser reavaliada a definição de família, isto porque, em nossa sociedade moderna, não há mais espaço para a chamada “família tradicional”, que era originariamente formada por um homem e uma mulher, unidos pelo casamento, e com o único propósito de gerar filhos. Pode-se dizer que a mudança no conceito de “modelo familiar” advém de diversos fatores, tais como a urbanização acelerada,...

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Usucapião coletiva e função social da propriedade

Usucapião coletiva e função social da propriedade

02/2019   O direito de propriedade é direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal.Além da previsão constitucional, encontramos no Código Civil de 2002, em seu artigo 1.228, a previsão expressa dos indivíduos que detém uma espécie de propriedade, a possibilidade de usarem, gozarem e disporem dos mesmos e, ainda, o poder de reivindicação de quem injustamente o detenha através das ações reivindicatórias. A usucapião coletiva encontra previsão na Lei 10.257/2001, comumente conhecida como Estatuto da Cidade, diploma legal...

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