Sociedade de Advogados Barrichello

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Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

Mulher poderá reincluir sobrenome paterno que foi retirado no casamento

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e permitir a uma mulher a reinclusão do sobrenome do pai após o sobrenome do marido."Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à plena ancestralidade nem à sociedade, é possível a inclusão do sobrenome do pai da autora, após o sobrenome de seu marido, ante a prevalência dos direitos da personalidade...

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JF/SP limita a 20 salários mínimos base de cálculo da contribuição previdenciária

JF/SP limita a 20 salários mínimos base de cálculo da contribuição previdenciária

JF/SP limita a 20 salários mínimos base de cálculo da contribuição previdenciária destinada a terceiros. Liminar parcial foi concedida a uma empresa fabricante de alimentos para animais.O juiz Federal Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, concedeu parcialmente liminar a uma empresa fabricante de alimentos para animais no sentido de limitar a 20 salários mínimos a base de incidência da contribuição ao Sebrae, Incra, Apex, ABDI, “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac e Senat) e do salário-educação...

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Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

Decisões reduzem aluguel de estabelecimentos comerciais

As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram na Justiça a diminuição de aluguéis. Saiba mais:Redução de aluguel comercial até o fim do anoO juiz Ademir Modesto de Souza, da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, aceitou parcialmente pedido de estabelecimento comercial e reduziu em 70% o valor...

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Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica

Banco Central regulamenta transição para a duplicata eletrônica

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) estabeleceram as regras para que todas as duplicatas sejam registradas de forma digital. A duplicata eletrônica (título) será negociada em um sistema eletrônico de escrituração, o qual será gerenciado por uma entidade escrituradora, regulada e fiscalizada pelo BC.“Essa nova regulamentação vai obrigar que toda duplicata transacionada no âmbito do sistema financeiro seja digital, seja registrada e tenha todas as informações conhecidas pelo sistema”, disse o diretor de Regulação do BC,...

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Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral

Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral

Seria necessária a demonstração de que o atraso causou constrangimentos.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, a situação não caracteriza afronta aos direitos fundamentais do empregado.Obrigação principal O carteiro foi contratado pela Sintonia Gestão de Pessoas e Serviços Temporários Ltda. em janeiro de...

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Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para maio de 2021

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória (MP) nº 959, que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e também prevê o adiamento da Lei nº 13.709, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).A MP foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).A LGPD deveria entrar em vigor em agosto deste ano e agora passa a valer apenas...

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