Sociedade de Advogados Barrichello

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Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por atraso de viagem

Empresa de ônibus deve indenizar passageiros por atraso de viagem

O juiz Bruno Palhano Gonçalves, da 1ª Vara de Coxim, julgou procedente ação ajuizada por uma mulher e dois homens e condenou uma empresa de ônibus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (R$ 8 mil para cada um) por danos morais em razão do atraso da viagem dos autores sem justificativa.Alegam os autores que compraram passagens da empresa objetivando realizar uma viagem de Coxim (MS) a Capanema (PR) para visitar parentes, com data de embarque prevista para o dia...

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MPF propõe diretrizes para revisão de contratos educacionais no contexto da covid-19

MPF propõe diretrizes para revisão de contratos educacionais no contexto da covid-19

O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta terça-feira (12) nota pública com orientações para a atuação de membros da instituição quanto à revisão de contratos de prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas no contexto da pandemia da covid-19. O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Consumidor - vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) - com o objetivo de assegurar o equilíbrio do setor de ensino privado, resguardando o direito dos consumidores...

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Banco do Brasil terá que conceder moratória prevista pelo BNDES

Banco do Brasil terá que conceder moratória prevista pelo BNDES

Duas liminares foram deferidas pela Justiça de SP.A Justiça de SP deferiu duas liminares determinando que o Banco do Brasil conceda a moratória prevista na circular 20/20 do BNDES, em contratos cujos valores emprestados foram subsidiados pelo BNDES (Finame).Primeiro caso Uma empresa ajuizou ação buscando a prorrogação de vencimentos de parcelas junto ao Banco do Brasil, em razão de créditos subsidiados pelo BNDES via Finame, com obrigação de pagamentos mensais. A autora alega alteração de sua capacidade financeira em face da...

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Movimento formado por poucos trabalhadores é considerado protesto, e não greve

Movimento formado por poucos trabalhadores é considerado protesto, e não greve

A paralisação de empregados de apenas uma empresa demorou cerca de meia hora.07/05/20 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou mero protesto, e não greve, a paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados da Via Verde Transportes Coletivos Ltda., concessionária de transporte público em Manaus (AM). Com esse entendimento, o colegiado rejeitou recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), que...

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Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo coronavírus foi publicado ontem (11) em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo dispositivo, essas atividades passam a ser consideradas essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do Ministério da Saúde."Saúde é vida. Academias, salões de beleza e cabeleireiro, higiene é vida. Essas três categorias juntas é mais de um milhão de empregos", afirmou o presidente a jornalistas na...

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Devedora terá 13% de salário penhorado para quitar dívida não alimentar

Devedora terá 13% de salário penhorado para quitar dívida não alimentar

Magistrado considerou que aplicar regra da impenhorabilidade sem ponderação poderia significar a completa frustração do direito do credor.Devedora terá 13% do salário penhorado até satisfação do crédito, mesmo não se tratando de dívida de natureza alimentar. A determinação é do juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, da 3ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, ao flexibilizar regra da impenhorabilidade por entender que sua aplicação sem ponderação poderia significar completa frustração do direito do credor. O magistrado destacou que o legislador,...

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