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Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo

Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines, em razão de atraso de vôo, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal. De acordo...

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STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

STF confirma que motorista condenado pode ter CNH suspensa

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (12) que o motorista profissional condenado por homicídio culposo pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho.A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção...

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Suspensão de expediente na capital

Suspensão de expediente na capital

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo comunica a magistrados, servidores, promotores de Justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do Direito e público em geral a suspensão do expediente na data de hoje (10) em todas as unidades judiciais da comarca da Capital. A medida é necessária em razão do caos que chuvas intensas e alagamentos estão causando na cidade. Fonte: TJSP | AASP 

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Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta.Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual,...

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Câmara aprova PL com medidas de contenção do coronavírus no Brasil

Câmara aprova PL com medidas de contenção do coronavírus no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (4), em plenário, um projeto de lei (PL) que estabelece regras e medidas para controle, no território brasileiro, da epidemia do coronavírus. Para facilitar uma votação rápida, sem polêmicas e debates prolongados, o projeto trata apenas de medidas referentes ao coronavírus.A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro em painel. O projeto segue para o Senado, onde deve ser votado hoje (5). O PL, relatado na Câmara por Carmen Zanotto (Cidadania-SC),...

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Empregada gestante do MG recebe indenização de assédio moral por segregação no trabalho

Empregada gestante do MG recebe indenização de assédio moral por segregação no trabalho

A Justiça do Trabalho declarou a rescisão indireta do contrato entre uma trabalhadora e uma empresa de call center e telemarketing, porque a ex-empregada sofreu assédio moral, inclusive sendo segregada no ambiente de trabalho em função da gravidez. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o empregado é quem toma a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, alegando falta grave do empregador. Se acatada, o patrão tem que pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa...

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