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Direito à devolução de ICMS pagos indevidamente nas contas de energia elétrica – ELEKTRO E CPFL

Direito à devolução de ICMS pagos indevidamente nas contas de energia elétrica – ELEKTRO E CPFL

A ação judicial para devolução de ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica é devida e vem permitindo a diminuição nas contas de energia elétrica dos cidadãos e das empresas.
Tal ação se fundamenta no fato do cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica ser feito e cobrado de maneira superior ao que previsto em lei. O tributo não está sendo calculado somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, as chamadas TUST e TUSD, bem como sobre encargos setoriais.
A TUST e TUSD compõem a totalidade do valor da conta nos contratos de venda de energia elétrica firmados, derivadas do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.
No entanto, o ICMS não pode, nem deveria incidir sobre um valor pago pelo consumidor, seja ele cidadão ou empresa, para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica, não podendo assim o consumidor final ser o responsável tributário pela operação que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que a fornecem.
É importante ressaltar que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou legitimidade do consumidor final, seja ele pessoa física ou empresa consumidora para solicitar a restituição do ICMS pago indevidamente nos últimos 5 anos e também a suspensão de cobrança com a correção de valores para as futuras tarifas a serem pagas na atividade empresarial.
Não permita que seu direito e seu dinheiro seja indevidamente retirados de você. Saber seus direitos é fundamental para o sucesso e vitória de sua causa.
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Dr. Luciano Rodrigo Masson, Pós graduado e Mestre em Direito.

Sócio proprietário da Barrichello, Masson e Venâncio Sociedade de Advogados.

 


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