Sociedade de Advogados Barrichello

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O direito de propriedade e suas restrições

O direito de propriedade e suas restrições

A propriedade como direito fundamental é encontrada em diversos textos constitucionais e também em tratados internacionais mas encontra resistência na doutrina de PROUDHON (2008, p. 252), ARON (2003, p. 171) e BURDEAU (1966, p. 375), os quais aduzem ser seu exercício “fonte de roubo e injustiça, subordinação ao interesse coletivo e sua abolição como solução para todos os males”.Mesmo diante de tais objeções, porém, o entendimento majoritário compreende o direito de propriedade como direito fundamental.Outros estudiosos situam a propriedade na...

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Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador

Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador

Com o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi criada uma nova modalidade de rescisão contratual, a qual ocorre mediante a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.Há de se destacar que as outras formas de rescisão contratual, como o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa, ainda existem e não se confundem com essa nova modalidade.A principal diferença quanto a forma desse tipo de extinção contratual em relação aos demais, é que ele...

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Informações importantes para os cidadãos vinculados ao INSS

Informações importantes para os cidadãos vinculados ao INSS

Recentemente me perguntaram quais são as aposentadorias pagas pelo INSS e por isso decidimos expor abaixo de forma bastante prática quais são elas. Aposentadoria por idadeÉ concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência.Esse período mínimo varia conforme o ano em que completou a idade exigida, mas se você contribuiu pelo menos 5 anos para o INSS, dependendo da sua...

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Direito à devolução de ICMS pagos indevidamente nas contas de energia elétrica – ELEKTRO E...

Direito à devolução de ICMS pagos indevidamente nas contas de energia elétrica – ELEKTRO E...

A ação judicial para devolução de ICMS pago indevidamente na conta de energia elétrica é devida e vem permitindo a diminuição nas contas de energia elétrica dos cidadãos e das empresas.Tal ação se fundamenta no fato do cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica ser feito e cobrado de maneira superior ao que previsto em lei. O tributo não está sendo calculado somente sobre o valor da energia (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de...

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Blog BMV Jurídico - Como tudo começou...

Blog BMV Jurídico - Como tudo começou...

Olá a todos.Sou o Dr. Luciano Masson, advogado, mestre em direito e professor universitário.Criei este blog no nosso site bmvadvogados.adv.br, com o objetivo de simplificar o conhecimento do direito e o entendimento das leis para os cidadãos, as empresas e os empresários. Nos longos anos de atividade advocatícia, muito tenho aprendido com as ações em que atuei e com os clientes que defendi, e por isso quero compartilhar essas experiências para que todos possam adquirir conhecimento jurídico de modo simples...

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Entenda regras de planos de saúde para o aposentado que foi demitido

Entenda regras de planos de saúde para o aposentado que foi demitido

ILEGALIDADE - Hoje falarei sobre planos de saúde, especificamente de uma situação que está acontecendo todos os dias em nosso país e que é ilegal. PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA - Muitas pessoas trabalham para empresas que fornecem a eles como um benefício o plano de saúde coletivo da empresa, ou seja, os trabalhadores da empresa possuem um plano de saúde para eles e seus familiares enquanto estão trabalhando naquela empresa.TEMPO DE EMPRESA E APOSENTADORIA - Acontece que muitos desses...

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